1921-08-31 - Lei 1190 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz assinado em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a Itália, o Japão, a Bélgica, a China, Cuba, a Grécia, Nicarágua, Panamá, Polónia, Roménia, o Estado Servo-Crota-Eslovéno, o Sião, a Checo-Eslováquia e a Áustria.

1921-08-31 - Lei 1191 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova para ratificação o Acôrdo, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 1920 entre Portugal e a Gran-Bretanha abolindo o regime das Capitulações no Egipto.

1921-08-31 - Lei 1192 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova para ratificação o Acôrdo assinado em Lisboa em 14 de Setembro de 1920 entre Portugal e os Estados Unidos da América renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos a Convenção de Arbitragem entre os dois países, de 6 de Abril de 1908.

1921-08-31 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Rectificação à data das leis n.os 1185 e 1186, publicadas no Diário do Govêrno n.º 174, de 27 de Agosto de 1921

1921-08-31 - Decreto 7696 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 7696, críando em cada uma das colónias onde existirem ou venham a constituir-se associações agrícolas ou comunais, sujeitas à tutela e directa administração do Estado, uma Inspecção, onde serão centralizados os respectivos serviços

1921-08-31 - Decreto 7697 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 7697, criando nas Escolas Normais das colónias de habilitação para o magistério primário uma cadeira de noções de higiene geral, puericultura e higiene escolar

1921-08-31 - Lei 1193 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Releva o Poder Executivo e seus agentes da responsabilidade em que incorreram publicando e dando execução ao Decreto n.º 7578, de 1 de Julho de 1921 e autorizando o Govêrno a despender nos meses de Setembro, Outubro e Novembro até a quantia de 117145061$90, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativas ao económico de 1921-1922.