1921-08-22 - Lei 1182 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Concede aos secretários privativos dos Tribunais do Comércio de Lisboa e Porto a subvenção ou ajuda do custo de vida, nos termos e desde a data em que foi concedida à magistratura judicial e aos delegados do Ministério Público.

1921-08-22 - Portaria 2882 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2882, autorizando a reconstrução da igreja de S. Mamede

1921-08-22 - Decreto 7680 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento

Decreto n.º 7680, modificando os portes e taxas das correspondências a expedir das colónias para a metrópole

1921-08-22 - Portaria 2883 - Ministério das Colónias - Auditoria Geral de Fazenda

Portaria n.º 2883, esclarecendo que os contadores-chefes das Auditorias Fiscais, quando no exercício do cargo de auditor fiscal, têm competência para fazer provisòriamente, as substituïções e nomeações a que se refere o decreto n.º 6326, de 2 de Janeiro de 1920

1921-08-22 - Lei 1183 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Cria na Ilha do Corvo os lugares de delegado guarda-mor de saúde e de farmacêutico, e fixa-lhes os respectivos vencimentos.