1921-04-28 - Decreto 7470 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7470, reforçando a proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1920-1921 com a quantia de 4290611$88, relativa aos meses de Janeiro e Fevereiro do mencionado ano económico, conforme a distribuïção feita no mapa anexo ao mesmo decreto

1921-04-28 - Decreto 7471 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 7471, prescrevendo as penalidades a aplicar aos contraventores do estabelecido na portaria de 12 de Dezembro de 1912, que determinou o assinalamento das armações de atum nas costas de Portugal e ilhas adjacentes, quer de dia quer de noite

1921-04-28 - Decreto 7472 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 7472, avaliando as despesas da indústria da pesca, para efeito do pagamento da taxa progressiva, para o ano de 1920

1921-04-28 - Portaria 2722 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 2722, esclarecendo a portaria n.º 2604, de 21 de Janeiro de 1921, quanto à forma de abono dos vencimentos dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros durante os períodos de viagem

1921-04-28 - Portaria 2723 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2723, fixando a remuneração dos inspectores técnicos e do pessoal auxiliar encarregados da inspecção às companhias de seguros, determinada pela portaria n.º 2503, de 11 de Novembro de 1920