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  • Tem documento Em vigor 1921-03-05 - Portaria 2663 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

    Portaria n.º 2663, prorrogando o prazo para os conservadore e oficiais do registo civil elaborarem o índice alfabético decenal referente ao período que terminou em Dezembro de 1920

  • Tem documento Em vigor 1921-03-05 - Decreto 7387 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7387, mantendo ao pessoal adido do Ministério do Comércio e Comunicações que foi ou vier a ser colocado na Exploração do Pôrto de Lisboa a diferencial que percebia nos respectivos quadros, quando seja inferior à ajuda de custo de vida a que tenha direito no Pôrto de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1921-03-05 - Decreto 7388 - Mínistério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 7388, aprovando os modelos dos impressos destinados ao ensino primário geral e ensino primário superior e mandando continuar em vigor para o ensino normal primário os modelos anexos ao decreto regulamentar n.º 2213, de 10 de Fevereiro de 1916, com a alteração referida no artigo 223.º do decreto n.º 6137Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1921-03-05 - Portaria 2664 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 2664, autorizando a Companhia de Seguros O Futuro, com sede em Lisboa, a explorar novas combinações do ramo de seguros de vida

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