1921-03-16 - Lei 1125 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede à viúva do Dr. Manuel António Pedro de Matos a pensão anual vitalícia de 2.400$00.

1921-03-16 - Lei 1126 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede à viúva do cidadão Artur Caldeira Scévola a pensão anual de 1080$00, paga em prestações mensais de 90$.

1921-03-16 - Lei 1127 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Converte em escola industrial a Escola de Carpintaria Naval de Bernardino Machado, da Figueira da Foz, e estabelece os cursos especializados que ministrará, assim como o respectivo quadro de pessoal.

1921-03-16 - Portaria 2680 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Portaria n.º 2680, mandando cessar desde já a atracação ao cais privativo do Pôsto Marítimo de Desinfecção de Lisboa das embarcações estranhas aos serviços do mesmo Pôsto e que não tenham de ser sujeitas a tratamento sanitário, ficando exclusivamente destinado aos serviços de sanidade marítima