1921-02-21 - Decreto 7350 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas

Decreto n.º 7350, cedendo definitivamente à Colónia Penal Agrícola Dr. António Macieira os edifícios, terrenos e móveis que pertenceram à Congregação Religiosa do Espírito Santo, no concelho de Sintra, para instalação e funcionamento da mesma Colónia Penal

1921-02-21 - Decreto 7351 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7351, abrindo um crédito especial de 5000$00 para pagamento de despesas com a trasladação e inumação dos cadáveres de dois soldados desconhecidos mortos em combate, um na África e outro na Flandres, para o Panteão dos Jerónimos

1921-02-21 - Decreto 7352 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa - Armazéns Gerais Industriais

Decreto n.º 7352, colocando definitivamente em Olhão a sede do Armazém Geral Industrial de Vila Real de Santo António

1921-02-21 - Decreto 7353 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Decreto n.º 7353, aumentando as tarifas da The Anglo-Portuguese Telefone Company Limited

1921-02-21 - Portaria 2633 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 2633, mandando continuar em circulação até completa extinção os bilhetes postais simples e de resposta paga respectivamente das taxas de $02 e $04 e de $04 e $08

1921-02-21 - Decreto 7354 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 7354, determinando que todos os diplomas emanados do Ministério das Colónias que tenham de ser insertos nas duas primeiras séries do Diário do Govêrno contenham a indicação, em itálico, de que devem ser publicados no Boletim Oficial da colónia ou colónias a que êsses diplomas digam respeito

1921-02-21 - Decreto 7355 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Aprova e publica em anexo o regulamento da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

1921-02-21 - Decreto 7356 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7356, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários constantes do mapa anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-02-21 - Decreto 7357 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 7357, suspendendo o decreto n.º 7252, de 26 de Janeiro de 1921, que autorizou a fusão do Hospital de Portel com a Misericórdia da mesma vila, e mandando proceder a um inquérito para habilitar o Govêrno a resolver sôbre a conveniência dêle ser mantido

1921-02-21 - Portaria 2634 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2634, autorizando a Irmandade da Senhora do Rosário da freguesia de Ribas, concelho de Celorico de Basto, a desviar dos seus fundos uma verba para auxiliar as obras de conclusão do cemitério paroquial da mesma freguesia