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  • Tem documento Em vigor 1921-12-23 - Aviso - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

    Aviso tornando público que, por despacho ministerial e em virtude de se achar fechada até Junho de 1922 a admissão de emigrantes portugueses nos Estados Unidos da América do Norte, não devem ser concedidos passaportes para essa República se não às pessoas que têm ali livre entrada e que são as que o presente aviso menciona

  • Tem documento Em vigor 1921-12-23 - Portaria 3010 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Administração Militar e Naval

    Portaria n.º 3010, inserindo a tabela de patentes e apostilas a pagar pelos oficiais dos quadros coloniais

  • Tem documento Em vigor 1921-12-23 - Portaria 3011 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

    Portaria n.º 3011, nomeando uma comissão com o encargo de administrar as dotações destinadas às escolas ao ar livre e de aplicar as receitas que forem arrecadadas assim como quaisquer quantias que com êsse fim forem enviadas ao Ministério da Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1921-12-23 - Portaria 3012 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços na Invalidez e Velhice

    Portaria n.º 3012, aprovando o regulamento da Caixa de Aposentações do Pessoal da Misericórdia de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1921-12-23 - Portaria 3013 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Portaria n.º 3013, autorizando a Comissão Administrativa do Hospital do Espírito Santo, de Portel, a alienar um prédio

  • Tem documento Em vigor 1921-12-23 - Portaria 3014 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Portaria n.º 3014, autorizando a Misericórdia da Vila de Felgueiras a adiantar dos seus fundos ao Asilo de Maria Viana a quantia de 10000$00, com aplicação à extinção do seu deficit e à conclusão de obras urgentes

  • Tem documento Em vigor 1921-12-23 - Portaria 3015 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Portaria n.º 3015, alterando os preços das análises efectuadas nos laboratórios dependentes do Ministério da Agricultura

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