1921-12-12 - Portaria 2993 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 2993, mantendo transitòriamente os Conselhos Administrativos existentes nas diversas estações de marinha, até que pelos novos regulamentos sejam substituídos pelos que fôr necessário constituir

1921-12-12 - Decreto 7899 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Estabelece a organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1921-12-12 - Decreto 7900 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Decreto n.º 7900, estabelecendo várias disposições para a obtenção de passaporte de fronteira emquanto não estiver em vigor a cédula de identidade a que se refere o decreto n.º 7784, de 1 de Novembro de 1921

1921-12-12 - Decreto 7901 - Ministério do Comércio e Comunicações

Decreto n.º 7901, reduzindo de 90 por cento as sobretaxas de exportação para as travessas de madeira de pinho para caminhos de ferro, emquanto se não reconhecer que essa diminuïção se torna prejudicial às necessidades do país, ficando os exportadores obrigados a entregar ao Govêrno, em cambiais, 80 por cento do valor das travessas exportadas, e podendo importar, se convier ao mesmo Govêrno, géneros alimentícios que lhes forem indicados pelo Ministério da Agricultura, na totalidade de 80 por cento do valor d (...)