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  • Tem documento Em vigor 1921-11-25 - Portaria 2966 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

    Portaria n.º 2966, aplicando a todas as praças pensionistas da guarda dacional republicana a doutrina estabelecida no artigo 32.º da lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, tornando, portanto, extensiva a todas as praças daquela guarda a portaria n.º 2752, de 21 de Maio de 1921, referente ao vencimento das mesmas praças

  • Tem documento Em vigor 1921-11-25 - Portaria 2967 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 2967, determinando que, quando a substituïção recíproca dos juízes dos Juízos de Investigação Criminal, das Transgressões e Execuções, juízes auxiliares e das Tutorias de Lisboa e Pôrto se não possa efectuar por aglomeração dos serviços dos outros juízes, se proceda pela forma estabelecida para as restantes comarcas da República, de harmonia com o § único do artigo 87.º da Novíssima Reforma Judiciária

  • Tem documento Em vigor 1921-11-25 - Relação - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio de Câmbios

    Relação de estabelecimentos bancários autorizados também a transaccionar sôbre cambiais, nos termos do decreto n.º 7702, de 6 de Setembro de 1921

  • Tem documento Em vigor 1921-11-25 - Decreto 7832 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

    Decreto n.º 7832, fixando os vencimentos do administrador geral e dos membros do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1921-11-25 - Decreto 7833 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7833, abrindo um crédito especial de 150000$00 destinado à construção do novo edifício da Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1921-11-25 - Decreto 7834 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Administração Militar e Naval

    Decreto n.º 7834, determinando que os oficiais reformados chamados durante o estado de guerra ao desempenho de serviço na Direcção Geral Militar das Colónias continuem a desempenhar os serviços que lhes estão confiados até 31 de Dezembro do corrente ano de 1921

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