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  • Tem documento Em vigor 1920-09-07 - Decreto 6900 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 6900, substituindo a alínea 7) do artigo 423.º do regulamento geral da Imprensa Nacional de Lisboa, de 20 de Outubro de 1913, respeitante ao fundo disponível da Caixa de Socorros do mesmo estabelecimento

  • Tem documento Em vigor 1920-09-07 - Decreto 6901 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 6901, dando uma nova redacção ao artigo 2.º do Estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1920-09-07 - Decreto 6902 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6902, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento da pensão provisória de aposentação ao juiz da Relação do Pôrto, José Pinto Ferreira Dias

  • Tem documento Em vigor 1920-09-07 - Decreto 6903 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Decreto n.º 6903, inserindo as bases para a equiparação de categorias dos funcionários públicos e para a equiparação de vencimentos e estabelecimento de subvenções a todos os serventuários do Estado

  • Tem documento Em vigor 1920-09-07 - Portaria 2424 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral

    Portaria n.º 2424, estabelecendo o distintivo que deverão usar em todos os seus uniformes os oficiais, sargentos e praças especializadas em navegação submarina

  • Tem documento Em vigor 1920-09-07 - Decreto 6904 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Decreto n.º 6904, mandando efectuar o manifesto do carvão vegetal, fabricado ou em fabricação, da lenha em toros e das achas e cavacas existentes no país e inserindo várias disposições relativas a apreensão, livre trânsito e venda dos mesmos produtos

  • Tem documento Em vigor 1920-09-07 - Decreto 6905 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Decreto n.º 6905, permitindo a importação, isenta de direitos, do arroz, milho, batatas e legumes, e considerando livre o comércio e trânsito dos referidos produtos e do azeite e manteiga

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