1920-09-06 - Rectificação - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações à portaria n.º 2420, de 3 de Setembro de 1920, que concedeu vários subsídios pela verba destinada no orçamento ao pagamento de subsídios e despesas de material e outras relativas à crise de trabalho

1920-09-06 - Decreto 6893 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6893, concedendo subvenções aos lavradores e aos sindicatos, cooperativas, sociedades ou emprêsas de cultura mecânica, para auxílio da compra de material de cultura mecânica e respectivos acessórios e sobresalentes

1920-09-06 - Decreto 6894 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6894, determinando que os bancos ou outros estabelecimentos de crédito que tenham créditos caucionados por géneros alimentícios e outros artigos de consumo os liquidem no prazo de noventa dias a partir da vigência dêste decreto, sendo obrigatório o pagamento de metade de cada crédito durante os primeiros trinta dias

1920-09-06 - Decreto 6895 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6895, proìbindo que os almoços e jantares fornecidos nos hotéis ou quaisquer outros estabelecimentos que vendam comidas feitas contenham mais de dois e três pratos respectivamente, incluindo a sopa, e estabelecendo as penalidades a aplicar ao dono do estabelecimento e ao hóspede ou consumidor pela infracção dêste decreto

1920-09-06 - Decreto 6896 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6896, proìbindo a venda ao público, às quartas e quintas-feiras, de produtos de pastelaria em que entrem como elementos de fabrico o açúcar, os ovos, a farinha, a manteiga e o leite, e estabelecendo as penalidades a aplicar aos transgressores

1920-09-06 - Decreto 6897 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6897, garantindo para a colheita do ano agrícola de 1921, como preço mínimo, para o trigo de procedência nacional, o estabelecido pelo decreto n.º 6735, de 10 de Julho de 1920, e criando uma comissão para, a partir do ano agrícola de 1921, inclusive, fixar o preço do trigo e dos demais cereais panificávers

1920-09-06 - Decreto 6898 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6898, permitindo a importação de determinados géneros com isenção de direitos alfandegários, e isentando do pagamento do imposto de consumo as carnes conservadas pelo frio e destinadas à alimentação pública

1920-09-06 - Decreto 6899 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6899, introduzindo várias modificações na lei n.º 960, de 24 de Março de 1920, sôbre o comércio de trigos e produtos de moagem, e fixando os novos preços e tipos de pão em Lisboa e Pôrto