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  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Decreto 6799 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 6799, modificando o artigo 437.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, que fixa o vencimento de reforma dos empregados da mesma Imprensa

  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Decreto 6800 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Decreto n.º 6800, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre o pagamento no estrangeiro dos cupões da dívida externa portuguesa

  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Portaria 2379 - Ministério das Finanças - Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios

    Portaria n.º 2379, determinando que a importação de leite condensado e de buchas de fêltro para cartuxos de caça possa ser autorizada se o Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios assim o entender

  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Portaria 2380 - Ministério das Finanças - Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios

    Portaria n.º 2380, generalizando à moeda de ouro (nacional ou estrangeira) o disposto no artigo 21.º do decreto n.º 6471, de 26 de Maio de 1920, acêrca da fusão da moeda de prata cunhada

  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Decreto 6801 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 6801, aprovando e mandando pôr em execução os anexos que, nos termos do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, devem fazer parte do mesmo regulamento

  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Decreto 6802 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Decreto n.º 6802, permitindo provisóriamente, e a título de experiência, a pesca com as artes de sacada com o emprêgo de engôdo ou candeio à terra das armações de sardinha, e a uma distância do corpo destas nunca inferior a 600 metros

  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Portaria 2381 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Portaria n.º 2381, dando nova composição ao Conselho Administrativo dos Depósitos de Marinha

  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Portaria 2382 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

    Portaria n.º 2382, confiando ao chefe da Repartição da Propriedade Industrial o despacho de determinados assuntos de expediente

  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Decreto 6803 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

    Decreto n.º 6803, tornando extensivo ao Instituto Superior do Comércio do Pôrto o disposto no decreto n.º 6086, de 8 de Setembro de 1919

  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Portaria 2383 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

    Portaria n.º 2383, anexando o Museu Industrial e Comercial do Pôrto ao Instituto Superior do Comércio da mesma cidade

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