1920-08-23 - Lei 1024 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Governo a conceder às câmaras municipais do país, pelo prazo de cinco anos, isenção de direito de importação sobre os materiais importados do estrangeiro para a construção dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, quando esses materiais não puderem ser produzidos pela indústria naciona.

1920-08-23 - Lei 1025 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Considera o presidente e os vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo abrangidos na segunda parte do artigo 5.º da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, que concede o terço de ordenado aos juízes de direito e delegados do Procurador da República enquanto exercerem determinadas funçõe.

1920-08-23 - Lei 1026 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Vouzela a vender ou dar de aforamento, em glebas, vários tratos de terreno baldio, e a aplicar o seu produto em determinados melhoramentos no concelho.

1920-08-23 - Lei 1027 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desane a freguesia de Vila Fernando do Alentejo da de Barbacena.

1920-08-23 - Decreto 6847 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 6847, organizando o serviço de exames para maquinistas das embarcações de pesca costeira inferiores a 100 toneladas, e inserindo o programa para os referidos exames

1920-08-23 - Decreto 6848 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6848, acrescentando ao n.º 47.º da tabela C do regulamento de saúde naval, aprovado por decreto de 18 de Novembro de 1914, a palavra «discromatopsia»

1920-08-23 - Lei 1028 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Fixa o custo das obras a executar em Leixões e a tabela do imposto de comércio e cria o imposto de ancoragem nos portos de Leixões e do Douro.

1920-08-23 - Lei 1029 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula a nomeação dos professores para as escolas convertidas em oficiais e que tenham sido criadas ou sustentadas por qualquer corpo ou corporação administrativa ou por qualquer particular, e estejam instaladas em edifício próprio oferecido por aquelas entidades ao Estado.

1920-08-23 - Lei 1030 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Converte em anual o curso semestral de química-física das Faculdades de Ciências das três Universidades da República.

1920-08-23 - Lei 1031 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Inclui nas excepções do § 1.º do artigo 2.º da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, as vacaturas do pessoal docente de todos os estabelecimentos de ensino da República, com exclusão das escolas de ensino primário superior.

1920-08-23 - Decreto 6849 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Decreto n.º 6849, organizando em todas as capitais de distrito do continente e ilhas adjacentes juntas médicas delegadas da Junta de Sanidade EscolarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-08-23 - Decreto 6850 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Decreto n.º 6850, anulando a transferência do subsídio de 400$00 do inspector do circulo escolar de Tomar para a Junta de Freguesia de S. Pedro da Beberriqueira, do concelho de Tomar, autorizada pela portaria n.º 2059, de 11 de Novembro de 1919, e anulando a concessão do mesmo subsídio feita ao referido inspector pela portaria n.º 1706, de 20 de Março de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-08-23 - Decreto 6851 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6851, tornando extensivas a todos os professores de ensino primário e aos de ensino primário normal as disposições dos artigos 132.º a 135.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 6137, de 29 de Setembro de 1919, referentes à concessão de licenças aos professores do ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-08-23 - Decreto 6852 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6852, aprovando o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Misericórdia de Coimbra