1920-08-18 - Decreto 6832 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6832, adiando para o dia 12 de Setembro de 1920 a eleição de Deputados pelo círculo n.º 9 (Pôrto)

1920-08-18 - Decreto 6833 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6833, abrindo um crédito especial para pagamento, no actual ano económico de 1920-1921, dos aumentos de vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público

1920-08-18 - Lei 1018 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede à Câmara Municipal do concelho da Horta a isenção do pagamento de direitos alfandegários pela importação de todos os materiais para a canalização de águas necessárias ao abastecimento das freguesias do concelho.

1920-08-18 - Lei 1019 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede uma pensão à viúva e filhos de João Augusto da Silva Rosa, terceiro oficial dos correios.

1920-08-18 - Lei 1020 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina a suspensão de os processos de despejo de prédios urbanos de que seja inquilino o Estado, enquanto não for revista a actual lei do inquilinato.

1920-08-18 - Lei 1021 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Guerra a transferir verbas para o ano económico de 1919-1920.

1920-08-18 - Portaria 2402 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha

Portaria n.º 2402, passando ao estado de completo desarmamento o cruzador auxiliar Pedro Nunes

1920-08-18 - Decreto 6834 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 3.ª Repartição

Decreto n.º 6834, criando o Verbete do Comércio Exterior, constituído por uma simples cópia dos elementos dos despachos aduaneiros de importação, exportação, reexportação, trânsito, baldeação e transferência

1920-08-18 - Decreto 6835 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral - 1.ª Secção

Decreto n. 6835, mandando proceder no mais curto prazo à eleição suplementar de um Deputado pelo círculo n.º 46 (província de Moçambique)