1920-06-02 - Decreto 6654 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6654, fixando o dia 11 de Julho de 1920 para a eleição suplementar de dois Deputados pelos círculos n.os 24 e 25 (Alcobaça e Santarêm)

1920-06-02 - Decreto 6655 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6655, designando o dia 11 de Julho de 1920 para a eleição da Junta de Freguesia de Cadafaz, do concelho de Góis

1920-06-02 - Decreto 6656 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6656, determinando que os funcionários civis e militares que à data do presente decreto se encontram desempenhando comissões de serviço no Ministério do Interior e nas repartições ou serviços dêle dependentes continuem, até determinação em contrário, nas mesmas condições, vencendo as remunerações que lhes foram fixadas

1920-06-02 - Lei 981 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Torna extensivo aos auditores junto dos tribunais militares territoriais e de marinha, e aos juízes, auditores e agentes do Ministério Público dos tribunais ao serviço do Ministério das Finanças, o preceituado no artigo 5º da lei nº 863 de 29 de agosto de 1919.

1920-06-02 - Decreto 6657 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Decreto n.º 6657, abrangendo os clubes, casinos, grémios, associações e outras casas de recreio nas disposições do artigo 4.º do decreto n.º 6624, de 19 de Maio de 1920, que manda encerrar às vinte e quatro horas todos os estabelecimentos e casas de espectáculo

1920-06-02 - Lei 982 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Permite o exame na próxima época de 1920-1921 aos alunos que transitaram condicionalmente com média inferior a 10 valores em mais de três disciplinas.

1920-06-02 - Decreto 6658 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção da Mutualidade Livre e Associações Profissionais

Decreto n.º 6658, autorizando as associações de socorros mútuos a aumentar até 100 por cento as suas cotas sociais