1920-06-18 - Portaria 2328 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Portaria n.º 2328, mandando mencionar no passaporte das mulheres casadas o nome do marido

1920-06-18 - Decreto 6690 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6690, alterando os preços estabelecidos pela hospitalização dos doentes no Hospital de Santo Isidoro das Caldas da Rainha

1920-06-18 - Decreto 6691 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6691, prorrogando o prazo para pagamento do empréstimo que a Misericórdia da cidade da Horta foi autorizada a contrair por decreto de 5 de Dezembro de 1907

1920-06-18 - Lei 988 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Reconhece aos alunos matriculados na antiga Escola de Medicina Veterinária, à data da promulgação do decreto n.º 4686, de 13 de Julho de 1918, o direito de optar pela reforma de estudos constantes do respectivo decreto, e o de continuar e concluir os seus cursos nos termos da legislação que vigorava à data da sua primeira matrícula na referida Escola.