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  • Tem documento Em vigor 1920-06-14 - Decreto 6677 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 6677, cedendo, a título definitivo, à Caixa Geral de Depósitos, a antiga capela de Nossa Senhosa do Rosário e diversas dependências, da cidade de Beja, a fim de serem adaptadas à instalação da filial da mesma Caixa naquela cidade

  • Tem documento Em vigor 1920-06-14 - Convenção - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Convenção assinada em Paris em 8 de Junho de 1920 relativa à importação em França e em Portugal de determinados produtos e mercadorias proìbidas

  • Tem documento Em vigor 1920-06-14 - Decreto 6678 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

    Isenta de licença do Ministro do Comércio e Comunicações as exportações e reexportações das mercadorias constantes da tabela publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1920-06-14 - Portaria 2319 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

    Portaria n.º 2319, inserindo determinadas disposições a fim do garantir a permanência do pessoal docente do ensino elementar industrial e comercial nas escolas para onde fôr nomeado

  • Tem documento Em vigor 1920-06-14 - Portaria 2320 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição

    Portaria n.º 2320, regulando o pagamento da indemnização pelo excesso de bagagem, em caminhos de ferro, dos funcionários em trânsito entre a metrópole e as colónias ou de umas para outras, com passagem paga pelo Estado, a que se refere o artigo 19.º da portaria n.º 2254, de 21 de Abril de 1920

  • Tem documento Em vigor 1920-06-14 - Portaria 2321 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 2321, concedendo vários subsídios pela verba destinada no orçamento a despesas relativas à crise de trabalho

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