1920-05-22 - Decreto 6631 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6631, fixando o dia 4 de Julho de 1920 para realização da eleição de vereadores da Câmara Municipal do concelho de Alter do Chão

1920-05-22 - Decreto 6632 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6632, designando o dia 4 de Julho de 1920 para repetição da eleição da Junta de Freguesia da Conceição, do concelho de Tavira

1920-05-22 - Lei 973 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a incluir no Orçamento Geral do Estado a verba precisa para indemnizar a Câmara Municipal de Montalegre da quantia por ela paga à Fazenda Nacional, correspondente à contribuìção de registo por título gratuíto de um legado.

1920-05-22 - Decreto 6633 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Decreto n.º 6633, restabelecendo os direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra e fixando as datas em que devem terminar as prorrogações dos prazos para o cumprimento de determinadas formalidades

1920-05-22 - Decreto 6634 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6634, abonando aos serventes que prestam serviço nos cursos nocturnos das escolas de ensino primário geral a gratíficação mensal de 6$00, desde a data em que começaram a prestar serviço nos referidos cursos

1920-05-22 - Portaria 2294 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2294, aprovando o modêlo, anexo à mesma portaria, da carta de formatura (doutorado) das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto