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  • Tem documento Em vigor 1920-04-27 - Decreto 6581 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6581, abrindo um crédito especial da quantia de 48000$00 destinado a reforçar a verba inscrita na proposta orçamental para cotas aos empregados das alfândegas

  • Tem documento Em vigor 1920-04-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

    Nova publicação, rectificada, da tabela de salário diário ao pessoal a cargo das comissões administrativas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto, que faz parte integrante do decreto n.º 6529, de 12 de Abril de 1920

  • Tem documento Em vigor 1920-04-27 - Portaria 2258 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 2258, autorizando a Companhia de Seguros A Nacional, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

  • Tem documento Em vigor 1920-04-27 - Portaria 2259 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 2259, autorizando a Companhia de Seguros Extremadura, com sede em Leiria, a explorar um novo ramo de seguros

  • Tem documento Em vigor 1920-04-27 - Decreto 6582 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Decreto n.º 6582, permitindo aos cultivadores de cana sacarina da freguesia do Faial, da Ilha da Madeira, o destilar, de conta própria, a quantidade de cana excedente à que pelo respectivo rateio compete adquirir às fábricas de aguardente daquela freguesia

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