1920-03-05 - Decreto 6442 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6442, abrindo um crédito de 30000$00 a fim de reforçar a verba destinada a cotas aos empregados das alfândegas

1920-03-05 - Lei 952 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Inclui nos vencimentos fixos do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado, compreendendo este, o dos quadros privativos, efectivo, auxiliar e adventicio, e a partir de 1 de Janeiro de 1920, as subvenções concedidas respectivamente pelo Decreto 3964 e pela Lei 888, não podendo os auxiliares e adventicios receber abono superior ao do pessoal dos quadros.

1920-03-05 - Decreto 6443 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Decreto n.º 6443, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da aplicação do disposto nos artigos 26.º e 196.º e seus parágrafos do decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918 (Organização do ensino industrial e comercial)

1920-03-05 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Rectificações ao decreto n.º 6386 e portaria n.º 2162, respectivamente de 12 e 13 de Fevereiro de 1920 (construção de bairros sociais)

1920-03-05 - Portaria 2194 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Portaria n.º 2194, aprovando pelo período de dois anos o regulamento interno do estabelecimento termal das Caldas de Saúde de Santo Tirso

1920-03-05 - Decreto 6444 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6444, tornando livre a importação e comércio de açúcares refinados ou cristalizados brancos de proveniência estrangeira e inserindo várias disposições acêrca do açúcar nacional

1920-03-05 - Decreto 6445 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6445, regulando o comércio de azeites