1920-11-24 - Decreto 7167 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas

Decreto n.º 7167, cedendo definitivamente para instalação e funcionamento da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel os edifícios do extinto Colégio de S. Fiel, pertencentes à Companhia de Jesus, sitos nas comarcas de Castelo Branco e Fundão

1920-11-24 - Decreto 7168 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas

Decreto n.º 7168, cedendo definitivamente para instalação e funcionamento da Escola Agrícola de Reforma de Izeda os bens do Estado que foram das antigas congregações religiosas sitos na comarca de Bragança

1920-11-24 - Decreto 7169 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas

Decreto n.º 7169, cedendo definitivamente para instalação e funcionamento dos diversos serviços de protecção a menores dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos os edifícios e terrenos anexos do extinto Colégio de Campolide

1920-11-24 - Decreto 7170 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 7170, ordenando, pela Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, a publicação de um boletim mensal, contendo todos os diplomas referentes a assuntos da mesma Direcção Geral, e os acórdãos e resoluções do Tribunal Superior das Contribuìções e Impostos

1920-11-24 - Decreto 7171 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 7171, permitindo temporáriamente a importação de cascaria estrangeira e de «bordelesas» de determinada capacidade, quando sejam provenientes de portos estrangeiros e exclusivamente destinados à exportação para o estrangeiro de uvas, mostos, vinhos e seus derivados

1920-11-24 - Decreto 7172 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7172, substituindo os artigos 14.º e 15.º do regulamento de saúde naval, anexo ao decreto n.º 5986, de 1 de Agosto de 1919

1920-11-24 - Decreto 7173 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7173, transferindo de um para outro artigo do orçamento para o actual ano económico a quantia de 280000$00 para refôrço da verba destinada a construção de casas económicas em LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-11-24 - Decreto 7174 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 7174, aprovando a tabela provisória das alterações aos preços dos medicamentos do regimento aprovado por decreto de 26 de Abril de 1900, a qual fica substituindo a que foi publicada com o decreto n.º 2330, de 14 de Abril de 1916

1920-11-24 - Rectificação - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações à tabela de sobretaxas anexa ao decreto n.º 7104, de 12 de Novembro de 1920