1920-10-06 - Decreto 7000 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 7000, regulamentando a arrecadação das receitas do Estado nos processos judiciais e de execução fiscal administrativa

1920-10-06 - Portaria 2450 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Portaria n.º 2450, esclarecendo a portaria de 18 de Março de 1913 na parte relativa ao documento necessário para se proceder ao averbamento das emancipações feitas nos termos do artigo 770.º do Código do Processo Civil, e o artigo 117.º do Código do Registo Civil acêrca da apresentação de certidões extraídas do registo paroquial, quando o respectivo arquivo esteja já na posse do funcionário do registo civil

1920-10-06 - Decreto 7001 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7001, autorizando a requisição geral de todos os meios de transporte do continente da República e de todo o pessoal, animal e material necessário ao funcionamento dêsse serviço e à conservação e reparação das vias de comunicação e criando um organismo, directamente subordinado ao Ministro da Guerra, sob o nome de Direcção Geral dos Transportes

1920-10-06 - Decreto 7002 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 7002, regulamentando a cobrança das percentagens e taxas constantes da tabela anexa ao mesmo decreto, criadas pela lei n.º 995, e destinadas à Biblioteca Nacional de Lisboa e à melhoria dos serviços dependentes da Direcção Geral de Belas ArtesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-10-06 - Decreto 7003 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7003, aprovando o regulamento do Instituto Bacteriológico de Câmara PestanaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo