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  • Tem documento Em vigor 1919-06-19 - Decreto 5886 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

    Aprova o regulamento geral dos serviços de emigração, anexo ao mesmo decreto.

  • Tem documento Em vigor 1919-06-19 - Lei 836 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito especial de 100000$00 para despesas com a recepção do Presidente da República Brasileira.

  • Tem documento Em vigor 1919-06-19 - Decreto 5887 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 5887, considerando de utilidade pública e urgente a expropriação de um trato de terreno chamado Terras do Seabra, onde estão construídos seis pavilhões enfermarias pertencentes ao Hospital Militar de Campolide

  • Tem documento Em vigor 1919-06-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Minìstério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Nova publicação, rectificada, da tabela dos vencimentos do pessoal do Laboratorio Colonial, criado em Lisboa pelo decreto n.º 5725, publicado no Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1919-06-19 - Decreto 5888 - Minìstério das Colónias - Direcção Geral da Administração Civil - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 5888, determinando que o excesso da despesa com a Escola Colonial seja satisfeito até o fim do actual ano económico de 1918-1919 pelo depósito das colónias existente na Caixa Geral de DepósitosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1919-06-19 - Rectificação - Minìstério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição

    Rectificação ao decreto n.º 5572, publicado no 15.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, e rectificado no 22.º Suplemento ao mesmo Diário (Organização do Ministério das Colónias)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1919-06-19 - Decreto 5889 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

    Decreto n.º 5889, considerando a União dos Amigos dos Monumentos da Ordem de Cristo correspondente, em Tomar, da Comissão de Monumentos do Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª CircunscriçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1919-06-19 - Decreto 5890 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 5890, abrindo um crédito especial de 150000$00 a fim de ocorrer à aquisição de mobiliário e material didático dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1919-06-19 - Portaria 1849 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 1849, regulando o processo de eleição dos vogais do Conselho Superior de Previdência Social e fixando o prazo dos respectivos mandatos

  • Tem documento Em vigor 1919-06-19 - Portaria 1850 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção da Mutualídade Lívre e Associações Profissionais

    Portaria n.º 1850, autorizando a Associação de Socorros Mútuos Vasco da Gama a adquirir um prédio para instalação da sua sede social

  • Tem documento Em vigor 1919-06-19 - Portaria 1851 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 1851, concedendo vários subsídios da verba destinada no orçamento da despesa para o ano económico de 1918-1919 ao pagamento de despesas de pessoal, material e outras relativas à crise de trabalho

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