1919-05-07 - Portaria 1769 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1769, esclarecendo que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 5381, de 3 de Abril de 1919, é tambêm aplicável aos indivíduos que desempenham quaisquer funções públicas nas diferentes Secretarias de Estado ou estabelecimentos delas dependentes

1919-05-07 - Decreto 5514 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 5514, autorizando uma firma comercial, com casa bancária em Ponta Delgada, e a filial, no Pôrto, do Banco Português & Brasileiro a emitirem guias-ouro

1919-05-07 - Decreto 5515 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5515, dispensando da prestação de quaisquer provas todos os oficiais promovidos durante o estado de guerra ao abrigo do decreto n.º 2872, de 30 de Novembro de 1916 e considerando válidas as promoções já feitas e as que se efectuarem até a assinatura do tratado de paz

1919-05-07 - Portaria 1770 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Portaria n.º 1770, regulando qual a estação por onde devem correr os processos referentes a abonos relativos a oficiais, aspirantes, praças do estado menor e de marinhagem

1919-05-07 - Decreto 5516 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho

Decreto n.º 5516, inserindo o horário de trabalho dos trabalhadores e empregados do comércio e indústria no continente da República e ilhas adjacentes

1919-05-07 - Decreto 5517 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5517, abrindo um crédito especial de 527235$80, destinado ao pagamento do juro e amortização do empréstimo para construção de cinco bairros sociais

1919-05-07 - Decreto 5518 - Ministério dos Abastecimentos - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Decreto n.º 5518, substituindo o § único do artigo 24.º do regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, de 22 de Março de 1913