1919-05-05 - Decreto 5496 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 5496, concedendo a pensão vitalícia anual de 480$00 às cinco irmãs sobreviventes do poeta João Penha

1919-05-05 - Decreto 5497 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5497, determinando que os indivíduos habilitados em concurso feito no Ministério da Justiça e dos Cultos ou no extinto Ministério da Marinha e Ultramar, que tiverem servido de escrivães e tabeliães por mais de dez anos nas comarcas do ultramar, possam ser nomeados para qualquer comarca do continente independentemente de novo concurso

1919-05-05 - Decreto 5498 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5498, cr ando mais um ofício de escrivão, com o seu respectivo oficial de diligências, em cada uma das varas comerciais da comarca de Lisboa e no Tribunal Comercial da comarca do Pôrto

1919-05-05 - Decreto 5499 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5499, modificando a organização do Conselho Superior da Magistratura Judicial

1919-05-05 - Decreto 5500 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5500, inserindo várias disposições sôbre a remessa de certidões das sentenças condenatórias ou absolutórias feitas pelos promotores de justiça e representantes do Ministério Público junto dos tribunais militares ou comuns

1919-05-05 - Decreto 5501 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5501, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 320000$00, destinado à organização completa de pessoal e material do actual Parque de Material Aeronáutico, a fim dêste poder construir e fabricar todo o respectivo material que os recursos do país permitam

1919-05-05 - Decreto 5502 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5502, substituindo o artigo 4.º do decreto n.º 4624, de 12 de Julho de 1918, relativo à contagem do tempo de serviço militar dos sargentos artífices julgados incapazes de serviço pela Junta de Saúde Naval

1919-05-05 - Portaria 1763 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1763, normalizando a situação dos oficiais de marinha mercante que por motivo de afundamento de navios durante a guerra submarina tenham perdido os seus livros de derrota

1919-05-05 - Decreto 5503 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5503, transferindo de um para outro artigo do orçamento a quantia de 500$00, destinada a ocorrer à liquidação e pagamento de funerais de praças reformadas

1919-05-05 - Decreto 5504 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5504, transformando, a partir de 1 de Julho de 1919, em Escolas Primárias Superiores as antigas Escolas Normais de Lisboa, Pôrto e Coimbra e as de Habilitação ao Magistério do Ensino Primário nas sedes dos restantes distritos do paísNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-05 - Decreto 5505 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5505, criando três Escolas Primárias Superiores com sedes, respectivamente, em Lisboa, Pôrto e Santarêm, alêm das Escolas Primárias Superiores resultantes da transformação determinada pelo artigo 1.º do decreto n.º 5504, de 5 de Maio de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo