1919-05-03 - Decreto 5494 - Ministério do Interior - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5494, determinando que a apresentação de candidaturas e a sua substituìção, bem como a apresentação de delegados eleitorais no continente da República, possa fazer-se até três dias antes do acto eleitoral

1919-05-03 - Decreto 5495 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 5495, determinando que as audiências ordinárias do Tribunal do Comércio da comarca de Lisboa tenham lugar, temporáriamente, na sala das sessões do Supremo Tribunal de Justiça