1919-04-01 - Decreto 5350 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5350, esclarecendo e harmonizando algumas das disposições sôbre a concessão de pensões de sangue

1919-04-01 - Decreto 5351 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5351, prorrogando por mais sessenta dias o prazo determinado no artigo 2.º da lei n.º 718, de 30 de Junho de 1917, que regula a concessão do direito de aposentação aos funcionários públicos que ainda não o tenham e queiram readquiri-lo

1919-04-01 - Decreto 5352 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5352, concedendo a isenção da avença de sêlo de averbamento a que se referem os artigos 2.º e 4.º do decreto n.º 4692, de 12 de Julho de 1918, às instituìções de beneficência, caridade e entidades que por lei tenham obrigação de converter os seus fundos em títulos de assentamento

1919-04-01 - Decreto 5353 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 5353, concedendo ao pessoal operário a cargo das oficinas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto uma subvenção de $40 diários sôbre os salários e subvenções que actualmente recebem

1919-04-01 - Decreto 5354 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 5354, permitindo aos magistrados judiciais tomar posse por procuração do lugar para que tenham sido promovidos, nomeados ou transferidos

1919-04-01 - Portaria 1726 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Associações Mutualistas e Profissionais - 2.ª Secção

Portaria n.º 1726, distribuindo o saldo dos créditos abertos a favor das associações mutualistas pelas mais necessitadas que requereram subsídio fora do prazo ou não juntaram todos os documentos necessários

1919-04-01 - Rectificação - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações ao decreto n.º 5325, publicado no Diário do Govêrno n.º 63, de 27 de Março de 1919, abrindo um crédito especial a fim de reforçar determinadas dotações do orçamento do Ministério do Trabalho

1919-04-01 - Portaria 1727 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Sanidade Escolar - 3.ª Secção

Portaria n.º 1727, distribui do a quantia de 22882$00 pelas entidades e corporações indicadas no mapa anexo, a fim de ser aplicada à construção ou conclusão de edifícios escolaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo