1919-02-06 - Decreto 5137 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5137, suspendendo, emquanto durarem as circunstâncias anormais derivadas da alteração da ordem pública, as disposições dos artigos 2.º e 6.º do decreto n.º 5022, de 29 de Novembro de 1918, que mandou aplicar o limite de idade aos juízes que completem ou tenham completado setenta e cinco anos de idade

1919-02-06 - Decreto 5138 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5138, concedendo até o dia 10 de Março do corrente ano de 1919 prorrogação de vencimento de letras e efeitos comerciais entre credores e devedores portugueses ou residentes em Portugal

1919-02-06 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Rectificações às condições 3.ª e 4.ª do decreto n.º 5116, publicadas no Diário n.º 18, de 27 de Janeiro de 1919, que cede a Quinta da Mitra ao Ministério da Agricultura