1919-02-13 - Portaria 1666 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1666, mandando entregar às entidades que dirigem seminários, mediante inventário, os documentos e livros de escrituração e registo relativos ao ensino teológico, continuando em poder do Estado os referentes à escrituração e administração dos bens que constituíam o património dos referidos seminários

1919-02-13 - Portaria 1667 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1667, revogando a portaria n.º 1618, publicada no Diário n.º 279, de 23 de Dezembro de 1918, respeitante aos registos a cargo dos secretários conservadores dos Tribunais de Comércio

1919-02-13 - Decreto 5150 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5150, regulando a cobrança das contribuìções do Estado nos concelhos dos distritos em estado anormal durante o mês de Janeiro do corrente ano de 1919

1919-02-13 - Portaria 1668 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1668, declarando que o único documento comprovativo de qualquer dos cursos superior de comércio ou especial aduaneiro, exigidos pelo n.º 1.º do artigo 128.º do decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918, para a admissão aos concursos para provimento de lugares de aspirante ao quadro geral do serviço interno aduaneiro, é a respectiva carta passada pelo referido Instituto Superior de Comércio de Lisboa ou pelo Instituto Superior de Comércio do Pôrto

1919-02-13 - Decreto 5151 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5151, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 1000000$00, destinado a satisfazer as despesas necessárias com as fôrças em operações contra os revoltosos

1919-02-13 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rectificação à tabela de valores médios para os géneros de exportação nacional, a que se refere o decreto n.º 5139, publicado no Diário n.º 26, de 7 de Fevereiro de 1919