1919-12-04 - Decreto 6266 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6266, cedendo, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho de Mortágua, a antiga residência paroquial, em estado de ruínas, com o terreno anexo, a fim de se construir um hospital

1919-12-04 - Decreto 6267 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6267, abrindo um crédito especial da quantia de 79597$32, destinado ao pagamento, no ano económico de 1919-1920, dos encargos resultantes da execução da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, e do decreto n.º 6098, de 15 de Setembro do mesmo ano, que, respectivamente, concedeu aumento do têrço dos ordenados aos magistrados judiciais e do Ministério Público e criou o 3.º distrito criminal de Lisboa