1919-11-19 - Lei 909 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Guerra a efectuar, dos saldos dos capítulos 5.º e 12.º do Orçamento do mesmo Ministério para o ano económico de 1919-1920, as transferências de verbas constantes do mapa anexo à mesma lei.

1919-11-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6093, de 11 de Setembro de 1919, modificando alguns artigos do decreto n.º 3392, de 28 de Setembro de 1917, que inseriu o regulamento da concessão da medalha militar

1919-11-19 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Documentos relativos à renovação, por um período de cinco anos, do Acôrdo de Arbitragem entre a Gran-Bretanha e Portugal, assinado em Londres em 16 de Novembro de 1914

1919-11-19 - Portaria 2063 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2063, confirmando a portaria do Govêrno Geral da província de Moçambique, n.º 1099, de 22 de Março de 1919, que concedeu aos funcionários da mesma província, que tenham exercido o tempo de serviço nos termos do decreto de 20 de Setembro de 1906, uma percentagem de 5 por cento sôbre o respectivo vencimento de categoria e por cada ano, alêm do referido período de tempo, até o máximo de 50 por cento

1919-11-19 - Portaria 2064 - Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha - 3.ª Divisão

Portaria n.º 2064, determinando que a canhoneira Chaimite passe ao estado de completo desarmamento e seja abatida ao efectivo da marinha colonial de Moçambique em vista das suas condições de inavigabilidade

1919-11-19 - Portaria 2065 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2065, autorizando a comissão administrativa das oficinas de S. José do Pôrto a aplicar três legados para refôrço das verbas de alimentação, aquisição de roupas, etc.

1919-11-19 - Portaria 2066 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2066, autorizando a Misericórdia do Fundão, distrito de Castelo Branco, a vender vários bens e domínios directos, provenientes de doações e legados com que foi contemplada, devendo ser observadas as leis especiais de desamortisação

1919-11-19 - Portaria 2067 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2067, autorizando a Confraria do Sacramento, freguesia de Sarafão, concelho de Fafe, distrito de Braga, a vender inscrições que possui, para a realização de 850$00, destinados às reparações do seu altar

1919-11-19 - Portaria 2068 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2068, autorizando a direcção da Associação Beneficente do Hospital de Nossa Senhora da Conceição, da vila e concelho de Valongo, a aceitar vários legados

1919-11-19 - Portaria 2069 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2069, autorizando a Misericórdia de Tomar a alienar os Passos ou pequenas capelas, em número de cinco, encravadas em vários prédios nas ruas da referida cidade