1919-01-30 - Decreto 5125 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 5125, determinando que as letras vencidas desde 17 de Janeiro até 10 de Fevereiro do corrente ano de 1919 podem ser válidamente protestadas até o dia 12 do mesmo mês de Fevereiro, sem prejuízo dos respectivos juros, que serão contados desde a data do vencimento

1919-01-30 - Decreto 5126 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Decreto n.º 5126, aprovando as alterações ao actual plano de uniformes para a guarda fiscal

1919-01-30 - Decreto 5127 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Decreto n.º 5127, aprovando o regulamento de remonta dos cavalos em serviço na guarda fiscal

1919-01-30 - Decreto 5128 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5128, constituindo monopólio da Companhia de Moçambique, no território sob a sua administração, o transporte e distribuìção de cartas missivas, bilhetes-cartas, bilhetes-postais, processos judiciais e correspondência da natureza de cartas ou fechadas como tal, o estabelecimento e exploração de estações receptáculos postais e a venda de selos e mais fórmulas de franquia; e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto