1918-09-14 - Decreto 4802 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4802, estabelecendo que nos processos julgados pelos tribunais das transgressões de Lisboa e Pôrto, quando por lei especial haja lugar a condenação em custas e selos, sejam, à conta e ao pagamento, aplicáveis as disposições que regulam os processos criminais nas mesmas comarcas

1918-09-14 - Rectificação - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Rectificação ao decreto n.º 4786 (aprovando o regulamento dos serviços da Secretaria de Estado da Instrução Pública), publicado no Diário n.º 194, de 7 de Setembro de 1918Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-09-14 - Decreto 4803 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4803, autorizando a Secretaria de Estado do Trabalho a distribuir pelas associações mutualistas mais necessitadas, que socorrem na doença, a quantia de 50$00, a sair do orçamento das despesas excepcionais resultantes da guerra para o corrente ano económico