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  • Tem documento Em vigor 1918-08-20 - Portaria 1479 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1479, autorizando a direcção da Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel; de Lisboa, a aplicar um legado às suas despesas correntes

  • Tem documento Em vigor 1918-08-20 - Portaria 1480 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1480, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento e Senhor Jesus de Paranhos a aplicar o produto duma expropriação à construção duma nova capela

  • Tem documento Em vigor 1918-08-20 - Portaria 1481 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1481, autorizando a Santa Casa da Misericórdia da Mealhada a aceitar uma herança

  • Tem documento Em vigor 1918-08-20 - Portaria 1482 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1482, autorizando a Misericórdia de Guimarães a receber da Companhia Geral do Crédito Predial Português o capital de uma obrigação sorteada, e a converter em fundos do Estado vários títulos da mesma Companhia

  • Tem documento Em vigor 1918-08-20 - Decreto 4732 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 4732, determinando que na tabela dos valores para a cobrança dos direitos de exportação sejam indicados os valores médios

  • Tem documento Em vigor 1918-08-20 - Decreto 4733 - Secretaria de Estado da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

    Decreto n.º 4733, modificando a redacção do artigo 525.º do regulamento da fazenda naval, aprovado por decreto de 23 de Junho de 1910

  • Tem documento Em vigor 1918-08-20 - Portaria 1483 - Secretaria de Estado da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

    Portaria n.º 1483, regulando provisóriamente a constituìção dos conselhos administrativos das diversas repartições da Secretaria de Estado

  • Tem documento Em vigor 1918-08-20 - Portaria 1484 - Secretaria de Estado da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Portaria n.º 1484, aprovando a lotação do vapor Três Irmãos

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