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  • Tem documento Em vigor 1918-08-14 - Lei 830 - Secretaria de Estado do Interior

    Estabelece que os funcionários civis e militares que sejam membros do Congresso possam, desde que assim o requeiram á respectiva Câmara e esta o autorize, acumular o exercício do seu cargo ou pôsto com o das funções parlamentares.

  • Tem documento Em vigor 1918-08-14 - Lei 831 - Secretaria de Estado do Interior

    Considera como continuação das sessões parlamentares os trabalhos das comissões que tenham de funcionar no intervalo parlamentar.

  • Tem documento Em vigor 1918-08-14 - Decreto 4722 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 4722, revogando e dando por sem efeito o decreto n.º 1861, de 3 de Setembro de 1915, e determinando que seja aberta ao culto público católico a igreja da freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, distrito de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1918-08-14 - Declaração - Secretaria de Estado da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração do Secretário de Estado da Guerra de ter sido autorizado um Conselho do Govêrno o ordenamento de antecipação de fundos para despesas da Secretaria de Estado no ano económico de 1918-1919

  • Tem documento Em vigor 1918-08-14 - Decreto 4723 - Secretaria de Estado da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

    Decreto n.º 4723, estabelecendo as funções administrativas dos navios ao serviço da esquadrilha fiscal da costa do Algarve e as do conselho administrativo da mesma esquadrilha por forma a serem regularizados e salvaguardados os intêresses da Fazenda

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