1918-06-03 - Rectificação - (Não especificado)

(sem sumário)

1918-06-03 - Decreto 4341 - Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4341, abrindo um crédito especial da quantia de 655$00, para pagamento, até 30 de Junho de 1918, dos vencimentos do pessoal a nomear para o quadro da Direcção Geral de Segurança Pública

1918-06-03 - Decreto 4342 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 4342, determinando que sejam transferidos para a Relação de Coimbra os desembargadores das Relações de Lisboa e Pôrto que assim o tenham requerido, provendo-se os restantes lugares em conformidade com as disposições gerais

1918-06-03 - Decreto 4343 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 4343, determinando que as disposições contidas no decreto n.º 4174, inserto no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918, que declarou em pleno vigor os artigos 1235.º e 1237.º do Código Civil, não têm aplicação às causas pendentes em juízo à data em que o mesmo decreto começou a vigorar; e estabelecendo a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

1918-06-03 - Decreto 4344 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 4344, estabelecendo que a disposição do n.º 5.º do artigo 2.º da lei n.º 828, de 28 de Setembro de 1917, não possa aplicar-se aos prédios do Estado quando êste, por interêsse nacional, os tenha destinado, por decreto, para a instalação de quaisquer serviços públicos

1918-06-03 - Decreto 4345 - Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada

Decreto n.º 4345, concedendo determinadas regalias aos oficiais das diversas classes da armada por serviço prestado nas colónias

1918-06-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4302, inserto no Diário n.º 115, de 27 de Maio de 1918, que introduziu algumas alterações à lei n.º 175, de 30 de Maio de 1914, relativa a guarnições dos submersíveis

1918-06-03 - Decreto 4346 - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 4346, determinando que sejam compreendidos nas disposições dos decretos com fôrça de lei n.os 4161 e 4199, publicados, respectivamente, em 28 de Abril e 3 de Maio de 1918, os funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, nas condições do artigo 89.º do decreto de 26 de Maio de 1911 e as do artigo 91.º do mesmo decreto, modificados pelo artigo 5.º da lei de 30 de Junho de 1912

1918-06-03 - Decreto 4347 - Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n. 4347, regulando os vencimentos e ajudas de custo do pessoal técnico e administrativo de obras públicas, dos pagadores do quadro privativo da Secretaria de Estado do Comércio, do pessoal da Comissão do Serviço Zoológico, e do pessoal menor das oficinas da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos, conforme as tabelas anexas ao mesmo decreto