1918-06-26 - Decreto 4457 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4457, tornando extensiva aos chefes, cabos e guardas dos serviços policiais do país, cujos vencimentos são diários, a isenção de que trata o § 5.º do artigo 5.º da carta de lei de 9 de Setembro de 1908, sôbre imposto de rendimento

1918-06-26 - Decreto 4458 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4458, constituindo, em Vila Rial de Trás-os-Montes uma secção da Obra de Assistência de 5 de Dezembro e pondo à disposição da comissão a quantia de 6000$00

1918-06-26 - Decreto 4459 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4459, constituindo, na cidade da Guarda uma secção da Obra de Assistência de 5 de Dezembro e pondo à disposição da comissão a quantia de 6000$00

1918-06-26 - Decreto 4460 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4460, tornando aplicáveis aos oficiais das classes dos médicos e farmacêuticos navais as disposições da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 4140, inserto no Diário n.º 87, de 25 de Abril de 1918, que regulou a promoção dos oficiais da armada por equiparação

1918-06-26 - Decreto 4461 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4461, determinando que até se preencherem por uma só vez os quadros dos primeiros tenentes engenheiros maquinistas e da administração naval sejam promovidos a êsse pôsto os actuais segundos tenentes das mesmas classes que satisfaçam às condições gerais de promoção e tenham, pelo menos, dois anos de serviço na arma

1918-06-26 - Decreto 4462 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4462, criando o lugar de um chauffeur, para condução dos carros automóveis ao serviço do Secretário de Estado da Marinha

1918-06-26 - Portaria 1411 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 1411, estabelecendo os princípios a adoptar na organização dos serviços cometidos às praças da armada

1918-06-26 - Portaria 1412 - Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 1412, determinando que a canhoneira Mandovi passe ao estado de completo armamento com a lotação anexa à mesma portaria

1918-06-26 - Decreto 4463 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria, sob a directa dependência da Secretaria de Estado da Instrução Pública, e com sede em Lisboa, e sucursais em Coimbra e Porto, um internato de educação moral e profissional para os filhos dos professores, denominado Instituto do Professorado Primàrio.

1918-06-26 - Decreto 4464 - Secretaria de Estado da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4464, inserindo várias disposições sôbre serviços de contabilidade, com fundamento no decreto n.º 3902, publicado no Diário n.º 46, de 9 de Março de 1918, que criou o Ministério da Agricultura, e no decreto n.º 4249, inserto em Suplemento ao Diário n.º 101, de 10 de Maio de 1918, que aprovou a organização do referido Ministério