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  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Portaria 1363 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1363, autorizando a Misericórdia do Pôrto a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português o capital dos sorteios já realizados e daqueles que de futuro venham a realizar-se, para conversão em fundos do Estado

  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Portaria 1364 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1364, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento de Panque, concelho de Barcelos, a aceitar um legado

  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Portaria 1365 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1365, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Nisa a aceitar um donativo de 1156$00

  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Decreto 4275 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 4275, abrindo um crédito especial de 15000$00 para refôrço da dotação destinada a despesas de polícia preventiva no capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento do Ministério do Interior para o corrente ano económico

  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Portaria 1366 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria n.º 1366, autorizando a Companhia de Resseguros Ibéria, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar a indústria de resseguros

  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Portaria 1367 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria n.º 1367, autorizando a Companhia do Seguros Globo, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a exercer a indústria de seguros e resseguros

  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Portaria 1368 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria n.º 1368, autorizando a Companhia Geral de Seguros Minerva, com sede em Coimbra, a explorar vários ramos de seguros

  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Portaria 1369 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria n.º 1369, autorizando a sociedade anónima denominada «Redenção», companhia de seguros, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de seguros

  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Decreto 4276 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

    Decreto n.º 4276, determinando que os vencimentos do pessoal técnico e administrativo dos serviços de obras públicas sejam de futuro regulados pelas tabelas anexas ao mesmo decreto

  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Decreto 4277 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Decreto n.º 4277, constituindo uma missão de melhoramentos e um conselho de administração dos portos de Macau, regulando a sua competência, funcionamento e atribuìções

  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Portaria 1370 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Portaria n.º 1370, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre o modo de interpretar o disposto na alínea j) do § 4.º do artigo 24.º da organização aprovada pelo decreto n.º 2842, de 29 de Novembro de 1916

  • Tem documento Em vigor 1918-05-17 - Decreto 4278 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Decreto n.º 4278, determinando que as fábricas de destilação da Ilha da Madeira, situadas nos concelhos da Calheta, Ponta do Sol, Ribeira Brava, Câmara de Lobos, Funchal, Santa Cruz e Machico, fiquem obrigadas a dar concluído o fabrico da aguardente, no corrente ano sacarino, logo que terminem a laboração da cana que exista dentro das mesmas fábricas, e proìbindo o trânsito da cana sacarina dos concelhos mencionados para qualquer dos concelhos de Pôrto Moniz, S. Vicente e Sant'Ana

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