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  • Tem documento Em vigor 1918-04-06 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

    Aviso tornando público que as moedas comemorativas dos centenários da Índia, Guerra Peninsular e Marquês de Pombal não são abrangidas pela lei que determinou a retirada da circulação das moedas de prata do antigo regime, continuando, portanto, a ter curso legal em todo o país

  • Tem documento Em vigor 1918-04-06 - Decreto 4042 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

    Estabelece normas a seguir no provimento dos cargos de Tesoureiros da Fazenda Pública interinos, em concelhos vagos pelo falecimento, aposentação, exoneração ou transferência dos efectivos.

  • Tem documento Em vigor 1918-04-06 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Rectificação ao decreto n.º 4025, publicado no Diário n.º 66, de 2 do corrente mês, que abriu um crédito especial para refôrço da verba descrita no capítulo 17.º, artigo 84.º, do orçamento actualmente em vigor

  • Tem documento Em vigor 1918-04-06 - Decreto 4043 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição

    Decreto n.º 4043, determinando que os oficiais que sejam graduados no pôsto imediato, sem que tal graduação resulte de se encontrarem em serviço no corpo expedicionário português, conforme preceitua o decreto n.º 2990, de 19 de Fevereiro de 1917, vençam o sôldo e gratificação correspondente ao pôsto efectivo que tinham

  • Tem documento Em vigor 1918-04-06 - Decreto 4044 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição

    Decreto n.º 4044, mandando incluir na alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 2866, de 30 de Novembro do 1916, a subvenção de 217 francos para os aspirantes a oficial

  • Tem documento Em vigor 1918-04-06 - Decreto 4045 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto n.º 4045, determinando que os oficiais da marinha de guerra que por motivo do actual estado de guerra foram chamados a prestar serviço na armada, e que estavam ao serviço doutros Ministérios, passem a vencer pela verba de «vencimentos de oficiais que regressem ao serviço da marinha»

  • Tem documento Em vigor 1918-04-06 - Portaria 1285 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 5.ª Repartição

    Portaria n.º 1285, aprovando as instruções, que fazem parte da mesma portaria, relativas a diferentes serviços criados pelo decreto n.º 3892, que aprovou o regulamento orgânico dos Serviços de Administração Naval

  • Tem documento Em vigor 1918-04-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4035, publicado no Diário n.º 67, de 3 do corrente

  • Tem documento Em vigor 1918-04-06 - Portaria 1286 - Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 4.ª Direcção - Exploração eléctrica e estatística - 1.ª Divisão

    Portaria n.º 1286, elevando a $50 a taxa especial de cada telegrama com próprio pago

  • Tem documento Em vigor 1918-04-06 - Decreto 4046 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Decreto n.º 4046, permitindo uma época extraordinária de exames aos alunos actualmente inscritos no 5.º ano das Faculdades de Direito, ou que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas mesmas faculdades

  • Tem documento Em vigor 1918-04-06 - Decreto 4047 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Decreto n.º 4047, mandando expropriar, por utilidade pública, 130 metros quadrados de terreno com destino à construção do novo edifício da Escola de Farmácia da Universidade do Pôrto

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