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  • Tem documento Em vigor 1918-02-18 - Decreto 3847 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 3847, tornando aplicável aos indivíduos constantes da lista anexa ao mesmo decreto o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 3760, publicado no Diário n.º 16, de 23 de Janeiro último, que determina que sejam postos em liberdade vários presos e trancados, na altura em que se encontrem, os aludidos processos

  • Tem documento Em vigor 1918-02-18 - Decreto 3848 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 3848, regulando a encorporação dos recrutas na armada

  • Tem documento Em vigor 1918-02-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3830, publicado no Diário n.º 27, de 13 do corrente mês

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