1918-02-16 - Decreto 3840 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3840, estabelecendo que os cargos na polícia cívica de Lisboa, atribuídos na actual legislação a oficiais do exército de determinadas patentes, possam ser desempenhados por oficiais doutras patentes à escolha do Govêrno

1918-02-16 - Decreto 3841 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3841, determinando que o provimento de todos os lugares do quadro dos empregados de secretaria das Juntas Gerais será por concurso, aberto entre os empregados das secretarias dos Governos Civis e dos corpos administrativos, com bom e efectivo serviço

1918-02-16 - Portaria 1226 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1226, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, erecta na igreja da Rua da Verónica, em Lisboa, a transferir-se para a igreja paroquial de Santo André, entregando-se-lhe as imagens e os demais objectos do culto que lhes pertencem, que se acham na sobredita igreja da Rua da Verónica

1918-02-16 - Portaria 1227 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1227, autorizando uma comissão de habitantes da freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, distrito do Pôrto, a reconstruir, a expensas suas, a igreja paroquial da mencionada freguesia, que continuará pertencendo ao Estado

1918-02-16 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação ao decreto n º 3818, publicado no Diário n.º 26, de 9 do corrente mês

1918-02-16 - Decreto 3842 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3842, elevando a 100 por cento a sobretaxa às imposições do tráfego aduaneiro, estabelecida nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 3420, de 5 de Outubro de 1917, para compensação da despesa a efectuar com o aumento a diversas classes de pessoal adstrito ao serviço das alfândegas em vista da carestia das subsistências

1918-02-16 - Decreto 3843 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - Execuções Fiscais

Decreto n.º 3843, substituindo o § 5.º do artigo 56.º do Código das Execuções Fiscais

1918-02-16 - Decreto 3844 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 3844, autorizando a Companhia de Cabinda a reùnir em assemblea geral

1918-02-16 - Decreto 3845 - Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 3845, facultando ao examinando na prova de desenho do exame de instrução primária do 2.º grau a escolha entre a cópia da estampa e a cópia do natural

1918-02-16 - Decreto 3846 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 3846, tornando extensivo à guarda nacional republicana, no que respeita aos serviços dependentes da Junta do Rio Lis, o direito de perceber metade das multas por ela impostas, que pelo artigo 448.º do Código Administrativo de 1 de Maio de 1896, é concedido aos oficiais de diligência de administração de concelho, zeladores e guardas campestres