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  • Tem documento Em vigor 1918-10-24 - Portaria 1562 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 1562, declarando que o pagamento de metade dos emolumentos aos oficiais de justiça substituídos por incapacidade física permanente, a que se refere o artigo 62.º do decreto de 29 de Novembro de 1901, impende aos seus substitutos, quer êles sejam nomeados pelo Govêrno, quer sejam nomeados interinamente pelo presidente da Relação ou pelo juiz de direito

  • Tem documento Em vigor 1918-10-24 - Portaria 1563 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1563, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento, Senhor do Bomfim e Almas, de Lordelo do Ouro, a inverter em títulos nominativos da dívida pública portuguesa quinze acções da Companhia dos Tabacos de Portugal

  • Tem documento Em vigor 1918-10-24 - Portaria 1564 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1564, autorizando a Irmandade do Menino Deus, da freguesia de Maximinos, da cidade e concelho de Braga, a desviar dos seus fundos a quantia de 350$00, destinada a obras de reparação na sua igreja

  • Tem documento Em vigor 1918-10-24 - Portaria 1565 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1565, autorizando a mesa administrativa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, de Lisboa, a alienar determinados títulos, aplicando o seu produto ao suprimento do deficit da sua gerência e à compra de títulos da dívida pública portuguesa

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