1917-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Aviso tornando público que, segundo comunicação do Presidente da Confederação Suíça, as ilhas das Índias Ocidentais que pertenciam à Dinamarca e actualmente se chamam «Virgin Islands of the United States» deixaram de estar ligadas às disposições e convenções da União Postal Universal a partir de 16 de Maio último

1917-09-28 - Decreto 3396 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Agricultura

Decreto n.º 3396, determinando que as disposições do decreto n.º 3057, de 29 de Março de 1917, acêrca da utilização dos cadáveres de animais nas cidades de Lisboa e Pôrto, só entrem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1918

1917-09-28 - Portaria 1096 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria n.º 1096, concedendo à Companhia Geral de Crédito Predial Português autorização para criar e emitir dez mil obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

1917-09-28 - Decreto 3397 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3397, elevando o vencimento de categoria dos escrivães de direito das comarcas da província de Cabo Verde

1917-09-28 - Decreto 3398 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3398, criando um julgado municipal irregular na Ilha de Maio, da provincia de Cabo Verde

1917-09-28 - Decreto 3399 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3399, eliminando o lugar de engenheiro subalterno do quadro das obras públicas da província de Cabo Verde e fixando os vencimentos do técnico colonial, engenheiro de minas, que preste serviço na mesma colónia

1917-09-28 - Decreto 3400 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3400, inserindo várias disposições acêrca de serviços dos correios das colónias

1917-09-28 - Decreto 3401 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 3401, inscrevendo nas tabelas das despesas da província de Cabo Verde a quantia de 1500$00, para custeio de um navio de vela ao serviço da capitania dos portos

1917-09-28 - Decreto 3402 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 3402, elevando o número de remadores das embarcações de serviço no Pôrto Grande de S. Vicente e no da Praia; criando dois lugares de delegados da capitania dos portos em S. Tiago e Fogo bem como o lugar de sota-patrão dos vapores de visita do pôrto de S. Vicente e fixando a gratificação do indivíduo que exercer as funções de observador do pôsto meteorológico da cidade da Praia

1917-09-28 - Decreto 3403 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 3403, estabelecendo a forma por que devem ser feitos nas províncias ultramarinas os reconhecimentos das assinaturas dos cônsules e agentes consulares portugueses em documentos destinados a produzir efeito nas respectivas províncias