1917-06-13 - Decreto 3187 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Decreto n.º 3187, determinando que sejam pagas por meio de estampilhas fiscais as taxas devidas pelos industriais por serviços prestados pelos Armazêns Gerais Industriais

1917-06-13 - Lei 701 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Extingue na província de Cabo Verde várias escolas práticas de aprendizagem, a Oficina de S. Vicente e o Seminário da Ilha de S. Nicolau. Cria, em substituìção das referidas escolas, oficina e seminário, um liceu, e regula a sua constituição e funcionamento.

1917-06-13 - Portaria 988 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 988, mandando declarar sobrante e alienável uma parcela de terreno situada junto da linha do Norte da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1917-06-13 - Portaria 989 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 989, mandando declarar sobrantes e alienáveis várias parcelas de terreno situadas junto da linha férrea do Vale do Vouga