1917-03-29 - Decreto 3056 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3056, constituindo o regimento de obuses de campanha, e revogando o decreto n.º 2862, referente ao mesmo assunto

1917-03-29 - Decreto 3057 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 3057, mandando que nas cidades de Lisboa e Pôrto só seja permitida a utilização dos cadáveres dos animais em estabelecimentos próprios para tal fim e que satisfaçam a determinadas condições

1917-03-29 - Decreto 3058 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção

Decreto n.º 3058, proìbindo aos particulares deterem ou fazerem uso de aparelhos e acessórios de telegrafia sem fios, e importarem ou venderem os referidos aparelhos e acessórios

1917-03-29 - Portaria 919 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral de Previdência Social - 2.ª Repartição

Portaria n.º 919, regulando a execução das disposições dos artigos 22.º e 23.º do decreto n.º 2354, que organizou o Ministério do Trabalho e Previdência Social, referentes à constituìção dos Conselhos Superiores do Trabalho e da Previdência Social