1917-12-24 - Decreto 3685 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 3685, estabelecendo que os diplomas e actos a que se referem o n.º 4.º do artigo 47.º e o artigo 49.º da Constituìção Política da República Portuguesa sejam assinados pelo Presidente do Ministério e referendados pelo Ministro ou Ministros competentes, observando-se o disposto no artigo 51.º da Constituìção

1917-12-24 - Decreto 3686 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3686, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial de 300000$00 para continuação das obras de construção do novo Manicómio de Lisboa

1917-12-24 - Decreto 3687 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3687, declarando sem efeito a pena de interdição de residência até agora imposta a ministros da religião, por virtude de processos disciplinares instaurados no Ministério da Justiça e dos Cultos, e por intermédio da Comissão Central da Execução da Lei da Separação, e inserindo outras disposições acêrca de processos disciplinares

1917-12-24 - Portaria 1165 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1165, esclarecendo o disposto no § 1.º do artigo 44.º do decreto-lei de 26 de Maio de 1911, por forma a evitar erróneas interpretações na sua aplicação aos inspectores de finanças

1917-12-24 - Decreto 3688 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3688, declarando sem efeito o decreto n.º 3549, de 14 de Novembro último, que determinou que passasse a ser de dez o número de sargentos ajudantes do corpo de marinheiros da armada e substituindo-o pelo presente, que deve considerar-se como tendo execução para todos os efeitos desde aquela data

1917-12-24 - Decreto 3689 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3689, determinando que o quadro dos cabos marinheiros da 3.ª brigada do corpo de marinheiros da armada passe a ser de cento e vinte

1917-12-24 - Decreto 3690 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Decreto n.º 3690, aumentando, a partir de Julho de 1918, o actual quadros dos faroleiros

1917-12-24 - Portaria 1166 - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 1166, inserindo várias instruções acêrca do abono das subvenções de que trata o decreto n.º 3674, de 19 do corrente mês

1917-12-24 - Decreto 3691 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3691, restabelecendo, até ulterior resolução, a vigência da organização dos correios e telégrafos coloniais aprovada pelo decreto n.º 2842, de 29 de Novembro de 1916, devendo considerar-se como não tendo sido interrompida pelo decreto n.º 3639, de 29 de Novembro último

1917-12-24 - Portaria 1167 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Portaria n.º 1167, autorizando a admissão à matrícula nos liceus dos alunos a quem ela não foi permitida nos termos dos n.os 2.º e 3.º do artigo 16.º do decreto n.º 3091, de 17 de Abril de 1917

1917-12-24 - Decreto 3692 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 3692, criando um lugar de tesoureiro no quadro do pessoal administrativo da Direcção Geral da Agricultura