1917-11-27 - Portaria 1152 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1152, autorizando a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo a contrair um empréstimo para pagamento de medicamentos em dívida

1917-11-27 - Portaria 1153 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1153, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Queimadela, distrito de Braga, a vender 1100$00 nominais de inscrições para, com o seu produto, serem custeadas as despesas a fazer com as obras projectadas numa casa que à mesma Confraria pertence

1917-11-27 - Portaria 1154 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1154, autorizando a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Galizes, do concelho de Oliveira do Hospital, a levantar do seu capital a quantia de 300$00, a fim de serem aplicados em diversas reparações de que carece a capela da Misericórdia e suas dependências

1917-11-27 - Portaria 1155 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1155, esclarecendo algumas dúvidas ocorridas na execução do decreto n.º 3246, de 13 de Julho último, acêrca da simplificação do processo de entrega das mercadorias encontradas a bordo dos navios requisitados

1917-11-27 - Decreto 3615 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3615, modificando a disposição do n.º 19.º das instruções para o abono do vencimento e pensões dos militares e funcionários civis em campanha, a que se refere o decreto n.º 2865, de 30 de Novembro de 1916

1917-11-27 - Decreto 3616 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3616, tornando extensivo aos juízes de direito das comarcas do ultramar em que haja duas varas, relativamente à substituìção dêstes magistrados, o preceituado no artigo 9.º do decreto de 23 de Agosto de 1906

1917-11-27 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 4.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 3585, de 22 do corrente, que regulou os serviços dos correios ultramarinos

1917-11-27 - Decreto 3617 - Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 3617, regulando a distribuìção pelos corpos administrativos dos subsídios destinados a construções escolares

1917-11-27 - Decreto 3618 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Decreto n.º 3618, autorizando o Ministério do Trabalho a efectuar empréstimos às cooperativas de consumo, até a importância total de 500000$00, a fim de facilitar às mesmas os meios de poderem contribuir para a atenuação da crise económica

1917-11-27 - Decreto 3619 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Decreto n.º 3619, estabelecendo a forma por que deve ser feita a intensificação da produção agrícola nacional, e criando no Ministério do Trabalho, dependente da Direcção Geral da Agricultura, uma repartição provisória que se denominará Repartição de Mobilização Agrícola, que terá a seu cargo a execução dos serviços de que trata o mesmo decreto