1917-11-14 - Decreto 3546 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3546, estabelecendo que todos os indivíduos sujeitos ao exame de juntas médicas para efeito de provimento em cargos militares com destino à carreira de oficial do exército de qualquer arma ou serviço, quando julgados incapazes por estas juntas e esta resolução seja confirmada por uma outra junta de recurso a que forem presentes, sejam julgados definitivamente incapazes de todo o serviço

1917-11-14 - Decreto 3547 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3547, determinando que as praças necessárias aos serviços privativos da Escola de Guerra, e autorizadas pela lei orçamental, constituam o pessoal permanente da mesma escola, sendo abatidas ao efectivo das unidades a que pertenciam e transferidas para aquele pessoal, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

1917-11-14 - Portaria 1144 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Portaria n.º 1144, inserindo várias providências acêrca das praças do exército metropolitano que tendo ido servir no exército colonial não possam regressar à metrópole depois dali terminarem a sua comissão de serviço

1917-11-14 - Decreto 3548 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3548, criando uma Escola de Pilotagem Elementar, anexa à capitania do pôrto do Funchal

1917-11-14 - Decreto 3549 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3549, determinando que passe a ser de dez o número de sargentos ajudantes do corpo de marinheiros da armada

1917-11-14 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 3530, de 8 do corrente mês, que estabeleceu o quadro e vencimentos do pessoal da administração do concelho de Macau