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  • Tem documento Em vigor 1917-10-22 - Decreto 3473 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Decreto n.º 3473, determinando várias providências acêrca do provimento de vagas resultantes da passagem à situação de inactividade por doença dos funcionários técnicos do Ministério do Fomento e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

  • Tem documento Em vigor 1917-10-22 - Decreto 3474 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Decreto n.º 3474, tornando extensivas às ilhas adjacentes as disposições da lei n.º 215, de 30 de Junho de 1914, que reorganizou o crédito agrícola

  • Tem documento Em vigor 1917-10-22 - Decreto 3475 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 3475, fixando o quadro privativo e vencimentos do pessoal dos serviços de Fazenda da província de Timor

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