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  • Tem documento Em vigor 1916-09-21 - Decreto 2635 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 2635, permitindo que o Banco de Portugal, para os obrigacionistas que não apresentem autorização judicial e sejam portadores de não mais de dez obrigações do empréstimo das classes inactivas, substitua êsses títulos por outros do Estado, pela cotação do dia do sorteio e com idêntico averbamento

  • Tem documento Em vigor 1916-09-21 - Decreto 2636 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 2636, considerando de 1.ª classe o concelho da Figueira da Foz, para os efeitos do artigo 8.º do decreto-lei de 26 de Maio de 1911

  • Tem documento Em vigor 1916-09-21 - Portaria 782 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 782, determinando que na 3.ª Direcção dos Serviços Fluviais e Marítimos seja constituída uma secção especial de estudos encarregada da execução de todos os trabalhos técnicos necessários para a organização dos projectos de conjunto das obras a executar em cada um dos troços do rio Tejo

  • Tem documento Em vigor 1916-09-21 - Decreto 2637 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto n.º 2637, inserindo novas disposições acêrca dos contratos de arrendamento de terras e de parçaria agrícola na província de Cabo Verde

  • Tem documento Em vigor 1916-09-21 - Decreto 2638 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

    Decreto n.º 2638, aumentando o efectivo da guarnição da província de Angola com mais quatro companhias indígenas de infantaria no efectivo máximo

  • Tem documento Em vigor 1916-09-21 - Decreto 2639 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 2639, fixando o salário dos guardas supranumerários do Círculo Aduaneiro de S. Tomé

  • Tem documento Em vigor 1916-09-21 - Decreto 2640 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

    Decreto n.º 2640, aprovando a equivalência entre as escalas de valores dos vários regimes de instrução primária e normal e revogando o decreto n.º 2233 de 14 de Abril de 1915

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